Estimados utentes,
No dia 10 de janeiro de 2024, a Associação de Arbitragem Voluntária do Setor Automóvel deliberou, em Assembleia Geral, pela extinção do Centro de Arbitragem do Setor Automóvel.
Foi decidido que os processos em fase de julgamento ao abrigo da Arbitragem Necessária (conflitos de consumo de valor não superior a € 5.000) serão transferidos para os Centros de Arbitragem territorialmente competentes e devolvidos os preparos de julgamento já pagos.
Também foi deliberado que o CASA garantirá a conclusão de todos os processos em fase de julgamento, ao abrigo de convenções arbitrais.
Qualquer contacto deverá ser feito através do email info@arbitragemauto.pt
Sugerimos a consulta da rede de meios de resolução alternativos de litígios, disponível na página da Direção Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx)
Lamentamos os incómodos causados e agradecemos antecipadamente a compreensão.