Informamos que o Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA) encerrou definitivamente a sua atividade.
Esta decisão foi tomada pela Assembleia Geral da Associação de Arbitragem Voluntária do Setor Automóvel, em reunião realizada a 10 de janeiro de 2024, determinando a extinção do centro e a cessação de todos os serviços prestados, incluindo a tramitação de novos processos, receção de reclamações, pedidos de informação e adesões.
Os processos que se encontravam em curso foram encaminhados para os centros de arbitragem territorialmente competentes, sendo garantida a respetiva continuidade ou o reembolso das taxas já pagas, conforme aplicável.
Deste modo, informamos também que esta página será desativada em breve.
Para resolução alternativa de litígios no setor automóvel, os consumidores e profissionais devem contactar um dos centros de arbitragem atualmente autorizados, cuja lista pode ser consultada no portal da Direção-Geral da Política de Justiça:
https://dgpj.justica.gov.pt
Agradecemos a todos quantos confiaram no trabalho desenvolvido pelo CASA ao longo dos anos.
